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Economia Urbana 15.10.2017 — 9:53 am

O caso jurídico do Parque Augusta

Daniel Bushatsky é mestre e doutor em Direito Comercial pela PUC/SP e professor de Direito Empresarial e de Processo Civil

Nada melhor do que estrear uma coluna sobre direito urbanístico com um tema recente e de impacto para a população de São Paulo, ao menos para os que moram na região de Pinheiros e da Consolação. A ideia, em tese, é ótima: a prefeitura de São Paulo, com o objetivo de implementar mais um parque, permuta parte do imóvel público que possui em Pinheiros por imóvel privado localizado na Consolação, de propriedade da Cyrela e Setin, duas grandes incorporadoras brasileiras.

No protocolo de intenções, assinado por estas empresas no dia 04 de agosto de 2017, estão detalhadas as sguintes obrigações de ambas:

– Implementarem um Centro de Educação Infantil e um Centro Temporário de Acolhimento

– Recuperarem e manterem a Praça Roosevelt e a Praça Victor Civita por dois anos

– Se a área demonstrar contaminação ou outro problema ambiental, resolvê-lo

– Construir  a nova sede da subprefeitura de Pinheiros, hoje localizada justamente no terreno objeto da permuta, em Pinheiros

Para arrematar: os valores a serem utilizados pela prefeitura na construção do parque podem vir da devolução de dinheiro desviado pelo ex- prefeito Paulo Salim Maluf por bancos internacionais, de cerca de R$ 73 milhões de reais.

O problema é que, em tempos de Lava Jato, toda e qualquer transação pública parece suspeita. O principal aspecto questionado é o valor dos imóveis trocados: se é verdade que a Cyrela e Setin permutam uma área de 23.000 metros quadrados (a área do Parque Augusta) por área uma menor, de 18.000 metros quadrados (área em Pinheiros), isso só faz sentido se o segundo imóvel estiver em uma região mais valorizada. Aos olhos de alguns, seria um verdadeiro “negócio da China”.

Sob a ótica jurídica, qualquer ato do ente público deve sempre perseguir o interesse público primário, que é o interesse da coletividade. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar de interesse público, ensinou o seguinte: “as normas de direito público, embora protejam o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo”. Ela acrescenta que o direito público só começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, passou a prevalecer o princípio que hoje serve de fundamento para o direito público e que vincula a administração em todas as suas decisões: o de que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

Respeitado isto, não haveria impedimento. Logicamente o governo adota postura liberal, tentando diminuir os gastos públicos. E o interesse público primário está refletido na legislação, como no próprio Plano Diretor, que propõe a implementação de 167 novos parques, a serem somados aos 107 já existentes.

Há ainda a Lei Orgânica do Munícipio de São Paulo, que em seus artigos 110 a 114 regulamenta e permite a alienação dos bens imóveis públicos por permuta. Por fim, existe a Lei 15.941/13, que cria o Parque Augusta, com objetivo principal de incentivar a “prática de atividade física, educação ambiental e preservação da memória paulistana”.

O ponto preocupante é o possível enriquecimento indevido das empresas envolvidas. Vetar o enriquecimento indevido não só é princípio jurídico: é também defendido pelo Ministério Público, pelo próprio prefeito e pela juíza do caso que tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central do Estado de São Paulo, com a determinação de perícia da área, para se evitar assim prejuízo ao erário.

Somente após avaliados os valores reais dos imóveis poderá haver permuta deles. Desta forma, a legalidade será observada ao mesmo tempo em que será possível escapar das intermináveis licitações com o uso da criatividade. Isto atestará a lisura da prefeitura, que tenta criar importante local de lazer e cultura em pleno centro do município. Por fim, a prefeitura ainda poderá economizar e direcionar os valores que iria gastar para instalação do parque em outras áreas de interesse da coletividade. Vale esperar os próximos passos.

Para saber mais, acesse o “Protocolo de Intenções” assinado aos 04 de agosto de 2017 entre a Prefeitura e as Incorporadoras:
http://www.capital.sp.gov.br/arquivos/pdf/pmsp_smj_projetos_parque_augusta_apresentacao_20170804a.pdf.

 

Daniel Bushatksy é advogado, mestre e doutor em Direito Comercial pela PUC/SP, professor de direito empresarial da Pós Graduação da PUC (Cogeae) e da graduação do Mackenzie e professor de Processo Civil da USCS.

 

Bibliografia

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 19ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2006, pag. 69.

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